Para estar regular, todo imóvel precisa ter um documento chamado Certificado de Baixa de Construção e Habite-se. No entanto, pelo menos 70% dos imóveis em Belo Horizonte estão irregulares pela ausência ou falta de atualização do documento, geralmente em função de reformas que resultaram em aumento da área do imóvel e que não passaram pela aprovação da prefeitura, necessária para baixa no Habite-se.

O documento só é emitido depois da conclusão da obra e a visita de profissionais da prefeitura, que fiscalizam e conferem a estrutura, para confirmar se condiz em 100% com o projeto aprovado inicialmente. A obra precisa obedecer a uma série de leis e requisitos, como afastamentos frontais e laterais, pisos antiderrapantes e acessibilidade. As irregularidades mais graves são as construções com risco de estabilidade, intervenções em imóveis tombados, desaterro sem licença e construções acima do limite permitido para o local.

O Habite-se é exigido em financiamentos para a compra do imóvel, por seguradoras, para a emissão de alvará comercial e também na partilha de bens familiares. Sem ele, o bem não existe legalmente perante o cartório de imóveis. A arquiteta e urbanista Cecília Fraga, da Ima Projetos e Regularização Imobiliária, está superfamiliarizada com os procedimentos necessários à obtenção ou regularização do Habite-se. Junto com o sócio, Fausto Galvani, faz todos os desenhos e cálculos que devem ser apresentados à Prefeitura de Belo Horizonte para regularização do lote e da casa. Ela lembra que a prefeitura concedeu anistia a alguns imóveis irregulares. "Mas somente imóveis construídos ou com alterações realizadas até julho de 2009 podem se beneficiar dessa anistia", esclaresce.

Para Fausto, a regularização é extremamente vantajosa. "Um imóvel só pode ser vendido se tiver o Habite-se. Muitos proprietários só descobrem que estão pendentes quando tentam vendê-lo e não conseguem. Não são poucos os proprietários que perderam a oportunidade de mudar para uma residência melhor por não conseguir vender a casa em que moram atualmente. Regularizado, o imóvel se valoriza até 20%, o que cobre os custos com os procedimentos e dá ao proprietário liquidez. Se, eventualmente, precisar vender, pode fazê-lo imediatamente", garante.

EXIGÊNCIA Na opinião de Bráulio Franco Garcia, diretor da área imobiliária do Sindicado da Indústria da Construção Civil em Minas Gerais (Sinduscon-MG), quem está comprando imóvel novo deve exigir o Habite-se da construtora. "É uma obrigação da empresa conseguir o documento. E ela só poderá repassar o financiamento de venda aos clientes para os bancos quando o documento estiver liberado", alerta. Nos primeiros quatro meses deste ano, foram concedidos 538 Certificados de Baixa de Construção e Habite-se, contra 693 em 2009.

Fonte: Estado de Minas
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